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Ministros do STF, STJ e TST analisam em livro projetos de lei em trâmite no Congresso Nacional

Sem impressão em papel do CRLV, deputada sugere isenção da taxa de licenciamento anual de veículos

Senado aprova criação do serviço civil voluntário, que vai à sanção do presidente Bolsonaro

Aprovada proposta que acaba com a contagem em dobro para manifestações processuais do poder público em ações de idosos

Alego aprova PL que reestrutura carreira e cria 621 novos cargos no Corpo de Bombeiros

Congresso promulga emenda que eleva para 70 anos a idade limite para nomeação de magistrados

Procuradora de Trindade, Neli Cárita Máximo Figueredo é aprovada para compor o conselho da AGR

Deputado apresenta PL que limita custas judiciais cobradas em Goiás a 3% do valor da causa

Comissão da Câmara aprova projeto que autoriza MP a promover ação para assegurar medicamentos a idosos

Aprovado em definitivo projeto que proíbe porte e posse de armas nas dependências da Câmara

Segue para sanção PL que protege advogados em operações policiais e fixa limites e critérios para busca e apreensão em escritórios

Proposta que permite pagamento de servidores em qualquer instituição financeira é aprovada em definitivo

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