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Projeto se baseia em jurisprudência do STJ para ampliar possibilidades de inventário extrajudicial

PL aprovado obriga cartórios a informarem Defensoria e MP sobre nascimentos sem identificação de paternidade

PL permite prisão civil de devedor de pensão alimentícia a grávidas e nos casos fixados em decorrência de violência doméstica

Alego aprova em definitivo PL que limita a 20% do valor venal dos veículos as taxas para remoções de veículos apreendidos

Auxílio-alimentação para defensores e servidores da DPE-GO tem aval da Comissão Mista da Alego

Lei de Registros Públicos: projeto desobriga inquilino de averbar contratos de aluguel

Projeto permite que relator promova julgamento mesmo após desistência de recurso

Alego dá aval definitivo para datas-bases dos servidores do Legislativo, Executivo, Judiciário, MP e tribunais de contas

Câmara aprova em definitivo lei que flexibiliza uso de máscaras em Goiânia. Texto segue para sanção

Câmara aprova PL que regula pagamento de peritos em causas contra INSS; texto retorna para o Senado

Projeto de lei em tramitação na Câmara retira feriado local da contagem do prazo para recursos

PL altera Código Civil para permitir cessão de créditos trabalhistas a terceiros

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