Conjunto de projetos de lei cria o Marco da Advocacia de Goiás, com foco no respeito às prerrogativas dos advogados

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O deputado estadual Jeferson Rodrigues (Republicanos) apresentou, na manhã desta quarta-feira (17/08), na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), um conjunto de projetos de lei que cria o Marco pela Advocacia do Estado de Goiás. São pelo menos sete propostas que, segundo o parlamentar, têm como objetivo melhorar a qualidade dos serviços públicos para a advocacia, com foco principal no respeito às prerrogativas da categoria.

Nesse sentido, uma das propostas propõe a criação do Conselho Estadual da Advocacia. Trata-se de um órgão permanente do Estado, aliado ao Legislativo e Executivo, que fiscalizará o cumprimento das prerrogativas dos advogados em todas as repartições públicas de Goiás, tribunais e sistema penitenciário.

Deputado estadual Jeferson Rodrigues (Republicanos)

Outro projeto define como falta grave a violação, por servidor público estadual, de prerrogativa profissional definida no Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Além disso, uma das propostas obriga o respeito irrestrito aos advogados por todos que atuem em repartições públicas do Estado, sob pena de processo administrativo disciplinar e demissão.

Precatórios

Além do respeito às prerrogativas profissionais, as matérias abordam precatórios. Nesse sentido, uma das propostas permite a advogados a possibilidade de tomar empréstimos em bancos públicos estaduais e dar como garantia precatórios advocatícios a serem pagos pelo Estado. Segundo explica o deputado, o referido projeto tem como objetivo facilitar e desburocratizar a concessão de crédito aos profissionais.

“A propositura é de grande relevância e impacto social, já que irá mitigar todos os efeitos da demora no pagamento dos precatórios por parte do Estado, que, ao mesmo tempo, poderá efetuar mais empréstimos com mais garantia”, pontua. O PL prevê que poderão ser aceitos os créditos da Unidade de Honorários Dativos (UHD) de autos com trânsito em julgado que ainda não tenham sido constituídos como precatórios.

Um dos projetos propõe a criação de Salas de Estado Maior em todos os estabelecimentos prisionais do Estado, com estruturas mínimas de trabalho e salubridade. Outra proposta desobriga advogados e advogadas de utilizarem identificação adesiva para ingressar em repartições públicas estaduais. E, outra, determina a afixação de cartaz nas delegacias com informações sobre direitos os direitos do advogado no exercício de sua profissão perante autoridades policiais.