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Projeto do governo que prevê promoção para procurador do Estado é aprovado na Comissão Mista da Alego

Vereador apresenta projeto em que propõe instituir, em Goiânia, Dia da Mulher de Carreira Jurídica

Comissão aprova PL que reforça proibição da tese de legítima defesa da honra em crimes de feminicídio

Aprovado em 1ª votação, PL permite aborto na rede pública só com autorização judicial, dando ao Estado o direito de recurso

PEC que proíbe aposentadoria compulsória de juízes como punição é aprovada na CCJ da Câmara

Deputado federal de Goiás Vitor Hugo (PL) é o novo ouvidor-geral da Câmara

Alego discute veto a projeto que busca implementar técnicas de justiça restaurativa em escolas

Projeto oferece licença de oito dias para advogado em luto; texto altera o CPC e o Estatuto da Advocacia

Ministros do STF, STJ e TST analisam em livro projetos de lei em trâmite no Congresso Nacional

Sem impressão em papel do CRLV, deputada sugere isenção da taxa de licenciamento anual de veículos

Senado aprova criação do serviço civil voluntário, que vai à sanção do presidente Bolsonaro

Aprovada proposta que acaba com a contagem em dobro para manifestações processuais do poder público em ações de idosos

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