O Projeto de Lei nº 10679/22, de iniciativa do Tribunal de Justiça de Goiás, que altera dispositivos das Leis nº 16.893/2010, n° 17.663/2012, nº 20.232/2018, nº 20.033/2018 e nº 21.237/2022, para reduzir a carga horária horária do servidores do Judiciário foi aprovada nessa quinta-feira (27) pela Comissão Mista da Assembleia Legislativa.
A aprovação da matéria acontece pouco depois de o Plenário da Alego já ter dado aval definitivo, nesta semana, para criação de 26 novos cargos de desembargador. A justificativa para aumentar o número de magistrados no segundo grau pela segunda vez durante o mandato do presidente Carlos França (no ano passado foram criados mais 10 cargos), é o volume de processos. E mesmo com “carga extenuante” como apontado, críticos do PL dizem que o TJGO quer mesmo assim reduzir a jornada de trabalho dos servidores, o que seria um contrassenso.
Apesar disso, a matéria foi relatada favoravelmente pelo deputado Karlos Cabral (PSB), recebeu um voto em separado do deputado Francisco Oliveira (MDB), que apresentou relatório com emenda aditiva, alterando de seis para sete horas trabalhadas por dia, o que já efetivamente acontece. Desde janeiro de 2021, o horário de funcionamento e atendimento presencia nos prédios do Judiciário goiano já é das 12 às 19 horas, de segunda a sexta-feira.
A matéria foi aprovada, no entanto, na Comissão Mista, com os votos contrários dos deputados Delegado Humberto Teófilo (Patriota) e Major Araújo (PL). A propositura precisa passar ainda por duas votações no Plenário da Assembleia Legislativa para que esteja apta a seguir para a sanção ou veto do governador Ronaldo Caiado (UB).
Aprovação pelo Órgão Especial
A proposta analisada foi encaminhada à Alego após aprovação, no mês passado, pelo Órgão Especial. Os servidores comissionados e em cargo de confiança, porém, vão continuar a seguir com a jornada integral.
O TJGO justifica a pretensa mudança alegando que esta se baseia na experiência de outros tribunais que adotam essa carga horária e têm obtido aumento de produtividade e eficiência. O órgão explicou ainda que essa alteração é uma reivindicação antiga do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário goiano (SindJustiça).
OAB é contra
A Ordem dos Advogados do Brasil – seção Goiás, além de pedir ao TJGO que revisse a proposta de alteração da jornada de trabalho dos servidores, também já entrou ofício à Presidência da Alego pedindo que a matéria não seja aprovada.
Para a OAB-GO, há no país Justiça de menos e morosidade de mais e não parece que reduzir as horas trabalhadas seja a solução para melhorar a prestação jurisdicional. “Portanto, a OAB-GO informa que fará o que estiver ao seu alcance, na seara legal, para evitar que se efetive”.
Para a Seccional, a advocacia e a cidadania conclamam a autoridade do Judiciário Goiano a refletir e compreender melhor as realidades econômica e social do país e do Estado.
