O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), Rafael Lara Martins, apresentou, na tarde dessa quarta-feira (19), um ofício à presidência da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), em que pede o não acolhimento da Proposição nº 2022010679 apresentada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), para a redução da jornada de trabalho dos servidores do Poder Judiciário. O documento foi recebido pelo presidente da Alego, Lissauer Vieira.
Acompanhado do diretor-tesoureiro, Eduardo Cardoso Júnior, e do conselheiro seccional e presidente da Comissão de Processo Legislativo e Políticas Públicas, Gleidson Rocha Teles, o presidente Rafael Lara externou sua discordância. ‘’Compreendemos as limitações orçamentárias e financeiras dos órgãos de Estado, mas a redução de jornada de trabalho dos servidores não pode ser a única solução da gestão do Judiciário’’, disse.
Ele ainda comentou sobre as atuais dificuldades do sistema e a necessidade de se manter o atendimento em período integral. ‘’É notório que se enfrenta hoje um enorme problema com relação à morosidade do Judiciário. Para a busca de acesso à justiça, a possibilidade de atendimento presencial em período integral é medida inegociável’’, pontuou.
‘’Como representante dos mais de 50 mil advogados e advogadas do Estado e da sociedade civil, pedimos que o Poder Legislativo, reflita e compreenda melhor as realidades econômica e social do nosso país e de Goiás’’, completou Rafael Lara.
Discordância da advocacia
Na última terça-feira (11), Rafael Lara entregou um ofício ao presidente do TJGO, Carlos Alberto França, anunciando a discordância da advocacia sobre a redução da jornada de trabalho no Poder Judiciário. No entanto, o chefe do Poder Judiciário encaminhou a matéria para apreciação dos deputados estaduais. O texto foi protocolizado sob o no 10.679/22, e está em tramitação na Comissão Mista da Alego, com relatoria do deputado Karlos Cabral (PSB).
O Órgão Especial do TJGO aprovou no mês passado proposta que reduz para seis horas a jornada de trabalho. Os servidores comissionados e em cargo de confiança, porém, vão continuar a seguir com a jornada integral, que tem início ao meio dia e termina às 19 horas.
O TJGO justifica a mudança alegando que esta se baseia na experiência de outros tribunais que adotam essa carga horária e têm obtido aumento de produtividade e eficiência. O órgão explicou ainda que essa alteração é uma reivindicação antiga do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário goiano (SindJustiça).
Para viabilizar a mudança, o TJGO propõe alteração no artigo 31 da Lei 17.663 de 2012, que estipula jornada de trabalho de 8 horas diárias, facultada a fixação de 7 horas initerruptas, como ocorre atualmente por força da Resolução 11/21. Desde agosto de 2021, o horário de funcionamento do Judiciário goiano é das 12 às 19 horas.
