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PL de Silvye Alves proíbe bacharéis de Direito condenados por violência contra mulher de se inscreverem na OAB

Projeto permite que estudantes de baixa renda financiem 100% da mensalidade do curso superior

Baile do Rubi, promovido pela OAB-GO, é incluído no calendário oficial de eventos do Estado

Governo propõe remanejamento para criação de mais vagas para delegados de polícia na Classe Especial

Projeto prevê vacinação gratuita para animais domésticos, incluindo pequenos rebanhos familiares

Projeto torna obrigatória disciplina sobre processo legislativo nos cursos de Direito

Projeto obriga cartórios a enviar mensalmente a órgãos oficiais relação de registros sem nome do pai

Projeto define como imprescritível a reparação civil por crime sexual contra criança ou adolescente

Deputada Bia de Lima sugere regulamentação para uso de IA na administração estadual de Goiás

Projeto de lei impede acordo de não persecução penal para casos envolvendo tráfico de drogas

Projeto de lei prevê mudanças em julgamentos virtuais para garantir direito de defesa

Proposta regulamenta atuação de advogado para intermediar compra, venda e aluguel de imóveis

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