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Partilha de bens poderá ocorrer em Cejuscs mesmo quando houver menores de idade

Abertas as inscrições para bolsistas do programa Ações Afirmativas para Ingresso na Magistratura

CNJ proíbe 16º Juizado Especial Federal de Goiás de exigir procuração recente da advocacia

Decisão do CNJ que desburocratiza divórcios, mesmo com menores, teve participação importante do IBDFAM

Magistrados e servidores com deficiência permanente estão dispensados de renovar laudo anual, decide CNJ

CNJ cria Exame Nacional dos Cartórios, que deverá ser realizado pelo menos duas vezes por ano

Novas funcionalidades integradas ao Sistema Nacional de Gestão de Bens facilitam uso para polícias

Recomendação do CNJ e CNMP estimula qualificação profissional de adolescentes e jovens do socioeducativo

Para facilitar a compreensão, tribunais passam ter modelo padrão para ementas a ser usado em decisões judiciais

Corregedoria autoriza transferência eletrônica de veículos por cartórios de registro civil

Registros civis serão disponibilizados eletronicamente para atender brasileiros que moram fora do país

Interinos substitutos não concursados somente poderão permanecer na titularidade de cartório pelo prazo de seis meses

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