Aprovada proposta de recomendação apresentada pelo Conselho Federal da OAB para incluir a Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU nos editais dos concursos para ingresso nas carreiras do Ministério Público. O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aceitou a proposta na 1ª Sessão Ordinária de 2014.
A recomendação diz que o assunto seja exigido nos concursos e nos cursos de aperfeiçoamento e capacitação realizados pela instituição, dada a importância do tema e uma vez que a convenção tem status de emenda constitucional. O pedido de providências nº 934/2013-74 estava sob a relatoria do conselheiro Walter Agra e foi aprovado pelo plenário em unanimidade.
“Em boa hora o Conselho Federal da OAB provocou o CNMP e este, de modo rápido e eficiente verificou a plausibilidade do pedido. Este é mais um passo da OAB em defesa do cidadão, em conjunto com o CNMP”, definiu Walter Agra.
O conselheiro Esdras Dantas, afirmou que se trata de “um pleito justo e de profunda importância ao exercício da cidadania”. Para ele a decisão ameniza as imensas dificuldades de inclusão social sofridas pelos deficientes físicos.
