Deputado Humberto Aidar propõe incluir conselheiros tutelares como usuários do Ipasgo

Tramita na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o projeto de nº 1952/20, de autoria do deputado Humberto Aidar (MDB), que altera a Lei nº 17.477/11, que trata sobre o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Goiás (Ipasgo).

De acordo com o parlamentar, a intenção da alteração é incluir os conselheiros tutelares entre os que podem ser inscritos como usuários titulares do Ipasgo-Saúde. “Trata-se de uma medida justa, pois os conselheiros tutelares, assim como os deputados e vereadores, exercem mandato eletivo e desempenham uma função de grande relevância, consistente em zelar pelo efetivo respeito aos direitos das crianças e dos adolescentes”, afirmou.

A proposição foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). O relator será o deputado Lucas Calil (PSD).