A Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 80, que organiza a carreira de advogados públicos e procuradores autárquicos nos Estados e municípios, aprovou ontem (9) o relatório do deputado Odorico Monteiro (PT-CE) por 12 votos a 2. Também foi admitida pela Comissão a Emenda Substitutiva número 1, do deputado Valtenir Pereira (PMB-MT). Os dois textos serão apreciados pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
O presidente da Associação Brasileira dos Advogados Públicos (Abrap), Marcos Stamm, diz que a aprovação é um avanço e faz justiça a uma categoria que não foi contemplada pelo constituinte originário. Stamm destacou a relevância dos trabalhos da Comissão Especial da PEC 80, que realizou diversas audiências públicas, em que foram ouvidos os defensores da proposta e também os argumentos dos contrários a ela, de forma democrática e transparente.
“Para nós, advogados públicos, é uma grande vitória, nossa atuação está sendo reconhecida”, afirmou Stamm logo após a votação. Ele ressalta, no entanto, que ainda há um longo caminho a ser percorrido, demonstrando a importância da união dos advogados públicos de todo o País em torno da aprovação da PEC, que, para se tornar Emenda Constituição, ainda tem de ser votada em dois turnos na Câmara dos Deputados e em dois turnos também no Senado Federal.
A sugestão de admissão da Emenda Substitutiva número 1 foi feita pelo próprio deputado Valtenir. “Admitamos a Emenda para que ela seja usada como Emenda Aglutinativa em Plenário”, propôs o deputado, sendo atendido pelo relator. Para Odorico Monteiro, a PEC 80 garantirá a estruturação da advocacia pública no País, corrigindo injustiças deixadas pelos deputados constituintes originários, em 1988.
