Projeto de lei do deputado federal Daniel Vilela (PMDB-GO) que atualiza a Lei Geral de Telecomunicações (LGT) e muda o regime de prestação do serviço da telefonia fixa de concessão para autorização foi aprovado nesta quarta-feira, 1º de junho, na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara. Como tramita em caráter conclusivo, o PL 3.453/2015 agora segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) e pode ser aprovado pela Câmara sem precisar ir ao plenário.
A proposta, segundo Daniel Vilela, tem como efeito induzir novos investimentos em infraestrutura de telecomunicações, especialmente para a banda larga, movimentando a economia e proporcionando a melhoria do serviço. Além de autorizar a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a mudar o regime e concessão, o texto permite a reversibilidade dos bens herdados no processo de privatização da antiga Telebrás, que inclui edifícios e infraestrutura de rede, para o balanço das teles.
“A atual concessão vence em 2025 e as empresas do setor não sabem com quem ficará a infraestrutura construída ao longo dos anos. Então elas simplesmente preferem não fazer novos investimentos até que se tenha uma definição. Este cenário trava melhorias na prestação do serviço, especialmente de banda larga”, afirma o deputado, ressaltando que o modelo brasileiro destoa do restante do mundo. “Além do Brasil, somente Peru e Turquia ainda adotam o modelo de concessão para a telefonia fixa”.
O projeto determina que seja feito um levantamento dos bens imóveis pelo governo federal e o Tribunal de Contas da União (TCU) para estabelecer o valor desse patrimônio, estimado em R$ 20 bilhões, segundo estudo do Ministério da Fazenda concluído no ano passado. Para incorporar os bens, as operadoras teriam que investir o mesmo montante na universalização e modernização do serviço.
O direcionamento dos investimentos seria definido pelo poder público, dentro dos critérios estabelecidos no processo de regulamentação da lei. “É uma forma do governo levar banda larga a regiões mais carentes. Hoje a União não conta com caixa para este tipo de investimento e o modelo atual não estimula o aporte de recursos da iniciativa privada”, lembra Daniel Vilela.
A proposta obteve o apoio do ministro das Comunicações, Gilberto Kassab, e do chefe da Secretaria-Executiva do Programa de Parcerias e Investimentos, Moreira Franco, com quem o deputado se reuniu na tarde de ontem para discutir o projeto.
O deputado Celso Pansera (PMDB-RJ), ex-ministro de Ciência, Tecnologia e Inovação, foi um dos que defenderam O PL durante debate na Comissão de Ciência e Tecnologia. Pansera argumentou que a LGT não acompanhou as mudanças na tecnologia de comunicação, que hoje tem novas demandas, e que sua atualização destravaria investimentos em infraestrutura, além de permitir que estão subutilizados em áreas valorizadas de grandes cidades tenham uma destinação mais adequada.
