A Secretaria de Economia alerta que quem foi beneficiado com o abatimento de juros e multas para débitos de ITCD, IPVA e ICMS, deve ficar atento ao número de parcelas em atraso. No dia 25, um total de 1.921 contribuintes com mais de três atrasos consecutivos ou não, correm o risco de perder os descontos concedidos, caso não efetuem o pagamento de pelo menos uma das parcelas vencidas. Para aqueles que possuem benefício fiscal, a inscrição em dívida ativa implica em suspensão do Tare.
O alerta é da Superintendência de Recuperação de Créditos da Secretaria da Economia. De acordo com o gerente de Processos e Cobranças, Reginaldo de Santana, a previsão é receber R$ 35.791.518, referentes a créditos negociados de 12 mil contribuintes. No total, a carteira de parcelamento atual é de R$ 1,1 bilhão.
Durante o último Programa de Negociação Fiscal (Pronefi) de ITCD e ICMS foram concedidos benefícios de redução de até 98% nas multas e 50% nos juros com possibilidade de parcelamento em até 60 meses.
Na falta da regularização, os débitos serão inscritos em dívida ativa e na sequência, registrados na Serasa e no Cadastro de Informação dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (Cadin). Além disso, o contribuinte pode ter a certidão de dívida ativa enviada a protesto em cartório, entre outras consequências.
A emissão do Documento de Arrecadação Estadual (Dare) pode ser feita pela Internet no site da Economia. Basta acessar a página www.economia.go.gov.br e clicar em “Débitos parcelados (Emissão do Dare) ”, ou em “Pagamento de Tributos”. O documento pode ser pago na rede bancária.
