CCJ aprova PEC que autoriza DPU a pedir federalização de investigações

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade de proposta que autoriza o chefe da DPU (Defensoria Pública da União) a ingressar com Adins (ações diretas de inconstitucionalidade) contra leis e também a solicitar federalização de crimes, medida que transfere para o governo federal a apuração de crimes contra direitos humanos.

O texto aprovado pela CCJ é o parecer do deputado Luiz Couto (foto), do PT-PB, à PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 350/13, do deputado Amauri Teixeira (PT-BA). O texto original permitia que os ministros da Justiça e da Secretaria de Direitos Humanos também fossem autorizados para pedir a federalização, mas essas duas autoridades foram retiradas da PEC por Luiz Couto. Couto disse que acatou a sugestão de outros deputados.

A federalização foi incluída na Constituição na reforma do Judiciário, em 2004. Nesses dez anos, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) recebeu cinco pedidos de mudança de competência, mas só autorizou um. Em 2010, o STJ mandou para a Justiça Federal o julgamento do assassinato do advogado e vereador Manoel Bezerra de Mattos, morto no ano anterior por grupos de extermínio que atuam na divisa entre Pernambuco e Paraíba.

A proposta agora será analisada por uma comissão especial e depois seguirá para o Plenário, onde precisará da aprovação de, no mínimo, 308 deputados, em dois turnos.