No momento em que se discute mudanças na lei penal para garantir a proteção de vítimas de violência doméstica, a Câmara aprovou hoje, em segunda e última votação, Projeto de Resolução de iniciativa da vereadora Dra. Cristina Lopes (foto), do PSDB, apresentado em abril deste ano, que cria a “Ouvidoria Especial da Mulher” no âmbito do Legislativo Municipal.
Esta Ouvidoria será constituída por uma vereadora Ouvidora e duas vereadoras Ouvidoras Adjuntas, designadas pelo presidente da Casa, a cada dois anos, no início da sessão legislativa. Na ausência de vereadoras eleitas na legislatura vigente a Ouvidoria será exercida por vereadores.
“Embora com garantias constitucionais e com leis esparsas, inclusive com a “Lei Maria da Penha”, a mulher ainda é alvo de violências e discriminações, justifica Cristina lembrando ainda que a população deve exigir do Governo através dos seus representes a implementação de leis voltadas para a igualdade de gênero e mais, afirma ela, que essas leis sejam executadas de forma severa e firme garantindo assim, a liberdade e a justiça”.
Atribuições
Caberá à Ouvidoria Especial da Mulher receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e discriminação contra a mulher; fiscalizar e acompanhar a execução de programas do Governo Municipal que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal.
Também será atribuição da Ouvidoria promover pesquisas e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu déficit de representação na política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às Comissões da Câmara Municipal além de cooperar com organismos municipais, estaduais e nacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres.
