O deputado Renato de Castro (PMDB) propôs, por meio do Projeto de Lei n°1226/16, que as empresas operadoras dos serviços de telefonia móvel instalem equipamentos tecnológicos hábeis a bloquear sinais de telecomunicação e radiocomunicação nas penitenciárias do Estado de Goiás.
De acordo com o projeto, as empresas de serviço de telefonia móvel deverão instalar, no prazo máximo de 6 meses após a aprovação da lei, equipamentos hábeis a bloquear sinais de telecomunicação e radiocomunicação nas penitenciárias e centros socioeducativos do Estado, assim impedindo a comunicação por telefones móveis. As operadoras ficarão igualmente obrigadas a prestar serviços de manutenção, atualização e troca dos equipamentos de bloqueio.
Caso as empresas não cumpram a lei, deverão pagar multas individuais mensais, cujo valor varia de R$50.000,00 a R$800.000,00 por estabelecimento e serão revertidas em favor da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás.
