Autorização de viagem para menores agora é incluída no passaporte. Alteração atende aos dispositivos do ECA e às resoluções do CNJ

Menores desacompanhados poderão viajar para o exterior com apenas uma autorização de pais ou responsáveis no passaporte. Desde o fim de novembro, o Sistema Nacional de Passaportes (SINPA) permite que novos passaportes sejam confeccionados com a autorização impressa na página de identificação do documento. A alteração atende aos dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e às resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).