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Estado de Goiás indenizará casal por bloqueio indevido de conta após erro de serventia judicial
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TJGO mantém condenação do Banco do Brasil e Bradesco em caso do golpe do falso advogado
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Bancos são condenados a devolver mais de R$ 128 mil a...

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Produtor rural reduz ITR de R$ 27 milhões para R$ 640 mil após revisão de áreas ambientais
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STJ mantém condenação do PL por filiação indevida de militar mantida por quase 20 anos
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TJGO absolve acusado de lesão corporal por insuficiência de provas sobre conduta dolosa
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TJGO reconhece prescrição de execução e determina restituição de valores penhorados...

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STJ mantém decisão que permite convivência entre as marcas Óticas Vida e Óticas Carol
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STJ confirma registro da marca Óticas Vida e autoriza coexistência com...

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Consumidores alegam prejuízos e obtêm liminar para suspender cobranças de multipropriedade
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Juíza reconhece ilegalidade em mudança de edital e determina retorno de...

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Consórcio terá de restituir e indenizar consumidor que não recebeu bens contemplados
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Concessionária de luxo tem pedido de indenização por difamação negado e terá de pagar mais de R$ 26 mil a clientes
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Construtora terá de restituir integralmente valores pagos por consumidor após atraso na entrega de obra
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Incorporadora não poderá cobrar parcelas nem negativar compradores que pedem rescisão...

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Juíza suspende execução após reconhecer indícios de juros ilegais e venda casada em financiamento rural
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Juiz suspende execução de R$ 31 milhões e determina desbloqueio de...

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TRF1 mantém sentença que garantiu pontuação e reclassificação de candidata da EBSERH
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STF reconhece ilegalidade de critérios físicos idênticos para candidato com deficiência em concurso da PRF
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Latam terá de indenizar passageiros por atraso de mais de 48 horas em voo e falha na assistência a idoso 
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Latam indenizará passageiros que custearam transporte terrestre após perda de conexão

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Goiasprev restabelece equiparação de aposentadoria de servidor após reconhecer erro na interpretação de sentença
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TJGO reconhece incompetência de juizado especial e anula sentença por cerceamento...

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Rede de ensino terá de indenizar consumidora por cobrança indevida após solicitação de orçamento
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Comissão do Senado aprova protocolo em escolas para casos de misoginia...

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MPT e Meta firmam acordo para combater trabalho infantil em redes sociais
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Ferramenta de IA criada pelo TJGO para identificar demandas abusivas é...

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Juiz absolve consumidora acusada de difamação por críticas a loja em redes sociaisJuiz absolve consumidora acusada de difamação por críticas a loja em redes sociais
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MPF pede que operadoras de telefonia expliquem a contratação dos serviços...

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TRT-GO valida justa causa de empregado público que ofereceu dinheiro a terceirizada por relação sexual
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