Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa de Goiás, projeto de lei de n° 618/14, do deputado Túlio Isac (PSDB), que estabelece normas para equipamentos de comunicação instalados no Estado de Goiás.
De acordo com a matéria, torna obrigatória a existência de identificação em todas torres e antenas de telefonia móvel celular e radiocomunicação, de trasmissão e recepção de serviço de voz e dados, estações de rádio-base (ERB), de torres e antenas retransmissoras de rádio difusão e de sinais de televisão, instalados no Estado de Goiás.
O parágrafo 1° determina que a identificação não pode se configurar como espaço publicitário ou promocional. Já o parágrafo 2° estabelece que a placa de identificação deve conter os nomes da empresa proprietária do equipamento e da empresa usuária dos serviços deste equipamento. E ainda os números de registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas da Secretaria Federal do Ministério da Fazenda (CNPJ – SRF/MF) e os telefones de contatos dessas empresas, bem como número de telefone para casos de emergência.
O parlamentar justifica a iniciativa destacando que “esses equipamentos tenham e estejam devidamente identificados não somente para fiscalização e conformidade, mas também para rápida e eficientes intervenções em caso de acidente, riscos ou necessidade emergencial”, afirmou Túlio Isac em sua justificativa.
O relator do projeto na CCJ é o deputado Talles Barreto (PTB).
