Durante a reunião da CCJ, o Projeto de Lei de número 1607/15, de autoria do deputado Adib Elias (PMDB), e relatado pelo deputado Álvaro Guimarães (PR), foi aprovado. A matéria visa definir regras para contratação e regular o cumprimento das obrigações trabalhistas nas contratações de serviços continuados com dedicação exclusiva da mão de obra por órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional do Estado e terceirizados.
As contratações deverão obedecer os princípios da impessoalidade e eficiência, contendo, obrigatoriamente, as seguintes regras para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas nas contratações de serviços continuados:
a) parcial e anualmente, pelo valor correspondente aos 13º salários, quando devidos;
b) parcialmente, pelo valor correspondente aos 1/3 de férias, quando do gozo de férias dos empregados vinculados ao contrato;
c) parcialmente, pelo valor correspondente aos 13ºs salários proporcionais, férias proporcionais e à indenização compensatória porventura devida sobre o FGTS, quando da demissão de empregado vinculado ao contrato;
d) ao final da vigência do contrato, para o pagamento das verbas rescisórias;
e) o saldo restante, com a execução completa do contrato, após a comprovação, por parte da empresa, da quitação de todos os encargos trabalhistas e previdenciários relativos ao serviço contratado;
A obrigação da contratada de, no momento da assinatura do contrato, autorizar a Administração contratante a fazer a retenção na fatura e o depósito direto dos valores devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, nas respectivas contas vinculadas dos trabalhadores da contratada, observada a legislação específica;
A previsão de que o pagamento dos salários dos empregados pela empresa contratada deverá ocorrer via depósito bancário na conta do trabalhador, de modo a possibilitar a conferência do pagamento por parte da Administração;
A obrigação da contratada de, no momento da assinatura do contrato, autorizar a Administração contratante a fazer o desconto na fatura e o pagamento direto dos salários e demais verbas trabalhistas aos trabalhadores, quando houver falha no cumprimento dessas obrigações por parte da contratada, até o momento da regularização, sem prejuízo das sanções cabíveis.
A proposta esta apta a ser votada em segundo turno no Plenário.
