O Projeto de Lei nº 3581/19, encaminhado à Assembleia Legislativa pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), foi aprovado em segunda fase de discussão e votação durante a Ordem do Dia da sessão extraordinária desta segunda-feira (1º). A matéria, objeto de reportagem exclusiva do Rota Jurídica no dia 27 de junho, autoriza a transformação de cargos em comissão e funções por encargo de confiança no âmbito da estrutura administrativa do Tribunal. O projeto segue, agora, para sanção ou veto do governador Ronaldo Caiado (DEM).
A propositura tem por objeto adequar a estrutura administrativa do Poder Judiciário do Estado de Goiás aos ditames das Resoluções CNJ nº 194/2014 e nº 219/2016. Dessa forma, o TJ fica autorizado a transformar, no âmbito de sua autonomia, sem aumento de despesa, cargos em comissão e funções por encargo de confiança do quadro de pessoal do Poder Judiciário, vedada a transformação de função em cargo ou vice-versa. Ficam excluídos dos efeitos desta lei os cargos em comissão e as funções por encargo de confiança que integrem ou venham a integrar os gabinetes dos membros do Poder Judiciário de 1º e 2º Graus de Jurisdição.
Na justificativa da proposição, o argumento é que “não se pode olvidar as constantes determinações emanadas do Conselho Nacional de Justiça, as quais também ensejam a necessidade de aperfeiçoar e alterar as funções e estrutura no âmbito de todo o Poder Judiciário, fato esse que também não está dissociado da dinamicidade pela qual tem perpassado a Administração Pública nos últimos anos”.
