O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás aprovou, em segunda e definitiva votação, na noite dessa terça-feira (16/12), dois projetos de lei de autoria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) voltados à reorganização institucional do Poder Judiciário goiano. As matérias tratam do Estatuto Funcional dos Servidores, do regime jurídico da categoria e da estrutura administrativa permanente da Corte, e seguem agora para sanção do Executivo estadual.
Entre os projetos aprovados está o Projeto de Lei nº 31.646/25, que institui o Estatuto Funcional dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Goiás e estabelece, de forma sistematizada, o regime jurídico aplicável à carreira.
A proposta chancelada pelo Legislativo consolida, em diploma jurídico próprio, normas relativas ao provimento e à vacância de cargos, direitos e vantagens, deveres funcionais, licenças. Também trata do estágio probatório, avaliação de desempenho, regime disciplinar, jornada de trabalho e demais aspectos essenciais da vida funcional dos servidores.
Estrutura administrativa permanente
Também foi aprovado, em definitivo, o Projeto de Lei nº 31.645/25, que dispõe sobre a estrutura administrativa permanente do TJGO, estabelece suas unidades e respectivas competências e altera dispositivos da Lei nº 17.663/2012. A matéria recebeu 23 votos favoráveis e nenhum contrário em plenário.
Segundo o presidente do tribunal, desembargador Leandro Crispim, a iniciativa consolida o processo de modernização institucional e tecnológica empreendido pelo TJGO, em consonância com os princípios da eficiência, economicidade, inovação, integridade e governança pública.
O objetivo, segundo ele, é revisar e atualizar a estrutura atualmente vigente, compatibilizando o marco legal com a realidade funcional contemporânea, marcada pelo crescimento da demanda judicial, pela complexidade tecnológica e pela necessidade de modelos organizacionais mais eficientes, integrados e sustentáveis.
Entre as inovações, o projeto prevê a inclusão da Secretaria de Governança Judiciária e Tecnológica na estrutura permanente do Tribunal, integrando a gestão judiciária às políticas de tecnologia da informação e comunicação. Também está previsto o desmembramento da Diretoria de Tecnologia da Informação em duas novas diretorias especializadas: Diretoria de Soluções em Tecnologia da Informação (DSTI) e Diretoria de Infraestrutura em Tecnologia da Informação (DITI).
O TJGO também destacou a modernização das atribuições de diversas diretorias administrativas, especialmente nas áreas de contratações, gestão de pessoas, planejamento e auditoria interna, apontadas como pilares da governança administrativa e da conformidade institucional. Assim como nos demais projetos, o Tribunal informou que a reestruturação não gera aumento de despesa.
Consolidação normativa e regime jurídico próprio
Leandro Crispim lembra que os textos levados ao Legislativo foram elaborados por Grupo de Trabalho instituído pelo Decreto Judiciário nº 5.203, de 17 de novembro de 2025, com participação de representantes das áreas técnicas do Tribunal, da Corregedoria-Geral da Justiça, da gestão de pessoas, da governança judiciária e tecnológica, além de representantes sindicais. Conforme o chefe do Judiciário, o processo assegurou participação democrática, pluralidade e alinhamento institucional.
As propostas promovem a atualização de institutos funcionais, como estágio probatório, regime disciplinar, licenças, deveres, direitos e modalidades de jornada, em conformidade com a legislação federal vigente e com as boas práticas de gestão pública. Também está prevista a incorporação de mecanismos modernos de gestão de pessoas, com maior padronização, transparência e previsibilidade, além da revogação de dispositivos considerados obsoletos.
Em justificativa encaminhada ao Legislativo, Leandro Crispim ressaltou que a consolidação normativa em um único estatuto contribui para a simplificação do regime jurídico, a eliminação de contradições internas, a redução de divergências interpretativas e o fortalecimento da segurança jurídica, facilitando a gestão institucional e a compreensão das normas pelos servidores. O Tribunal destacou ainda que as medidas não implicam aumento de despesa.
Manifestação sindical
O atual presidente do Sindicato dos Servidores e Serventuários da Justiça do Estado de Goiás (SindJustiça), Fabrício Duarte, afirmou que a aprovação do Estatuto Funcional representa um marco para os servidores do Judiciário goiano.
“A aprovação do Estatuto Próprio representa uma das maiores conquistas da história recente dos servidores do Judiciário goiano. Trata-se de um marco de segurança jurídica, valorização funcional e respeito à carreira, construído com diálogo, participação sindical responsável e responsabilidade institucional”, declarou.
Segundo ele, a articulação do deputado estadual Karlos Cabral foi fundamental para a aprovação das matérias na Assembleia Legislativa.
A presidente do eleito do sindicato para o triênio 2026/2029, Cristiana Abreu, também destacou o alcance coletivo da medida.
“Esse Estatuto simboliza o reconhecimento do servidor como pilar do funcionamento do Judiciário. A consolidação de direitos e a organização da vida funcional demonstram que a mobilização coletiva produz resultados concretos”, afirmou.
