O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Leobino Valente Chaves, expediu nesta sexta-feira (1º) o Decreto Judiciário nº 563/2016, regulamentando o ajuizamento e peticionamento eletrônico nas Varas de Fazendas Públicas da comarca de Goiânia. A partir do dia 5 de abril, “todas as ações ajuizadas de competência das Varas das Fazendas Públicas Estaduais e Municipais da comarca de Goiânia serão recebidas, exclusivamente, na forma digital, via Sistema de Processo Digital do Tribunal de Justiça de Goiás, vedado o protocolo em papel”, conforme o artigo 1° do decreto.
Ainda de acordo com o decreto, “as protocolizações serão realizadas via internet, mediante acesso por login e senha no Sistema de Processo Digital do TJGO, disponível no site do Tribunal de Justiça”. O sistema de Processo Digital do TJGO permitirá o cadastramento on-line de usuário pelo endereço eletrônico www.tjgo.jus.br, na seção Serviços, no link Processo Digital, sendo que é necessário que o usuário tenha certificado digital A3.
Os peticionamentos de interlocutórias referentes aos processos físicos já digitalizados serão recebidos, conforme estabelece o Decreto 563/2016, “exclusivamente via Sistema de Processo Digital do TJGO”. No documento também consta que “os usuários do sistema poderão confeccionar suas peças processuais em editores de texto de suas preferências, e utilizar o Assinador Externo, disponível para download na página principal do Sistema de Processo Digital, para assinar as peças processuais”.
O diretor do Foro da comarca de Goiânia, juiz Wilson da Silva Dias, diz que a partir de agora as partes poderão protocolar de onde estiverem, sem precisar se locomoverem, “além disso o prazo para despachos não acompanhará o horário do Fórum, podendo ser estendido até 23h59, en vez das 18 horas como é atualmente”, anunciou o magistrado.
Wilson Dias lembra que é preciso que os advogados que ainda não fizeram o seu cadastro on line, que o façam imediatamente. “Não será preciso que o advogado venha ao Fórum, ele pode fazer o cadastro pela internet”, informa o juiz. O diretor do Foro da comarca de Goiânia prevê que, em relação às varas cíveis e família, o ajuizamento de novas ações por meio eletrônico, deve ocorrer a partir de junho.
Paralelamente, conforme Wilson Dias, o TJGO está atuando na digitalização do acervo processual desde o fim do ano passado. “A intenção é que não haja remessa de processos físicos para as varas de Goiânia, ressalvadas as varas criminais, com a mudança para o novo Fórum Cível, com previsão de inauguração até o fim deste ano. Tudo isso atendendo a determinação do presidente do TJGO, desembargador Leobino Valente Chaves”, anunciou Dias. (Fonte: Assessoria de Imprensa da Diretoria do Foro da comarca de Goiânia).
