O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Mendes, informou, por meio de nota divulgada nesta segunda-feira (18/2), que a entidade é contra a suspensão da recomendação da Corregedoria Nacional de Justiça que permite pagamento de auxílios não autorizados pelos tribunais no país.
Atendendo pedido da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), o ministro Humberto Martins, corregedor nacional de Justiça, suspendeu uma recomendação assinada por ele mesmo que havia orientado tribunais de todo o país a não pagar penduricalhos como auxílio-transporte e auxílio-alimentação aos magistrados.
Na prática, a decisão do corregedor afasta empecilhos para o pagamento desses penduricalhos até o plenário do CNJ analisar definitivamente o caso e uniformizar procedimentos que devem ser adotados por tribunais de todo o País. Não há previsão de quando isso vai ocorrer.
Leia a íntegra da nota divulgada pela Ajufe
A respeito da decisão que suspendeu os efeitos da Recomendação nº 31, anteriormente expedida pelo Excelentíssimo Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Humberto Martins, a Ajufe tem a dizer que:
a) É contra a suspensão da referida recomendação, a qual impede que os juízes estaduais recebam verbas variadas como forma de compensar a perda do auxílio moradia;
b) Ao ensejo de promover a transparência remuneratória de toda a Magistratura Brasileira, a qual é regida pelo princípio da uniformidade, como afirmado pelo STF ( ADI 3854 ), defende que o Supremo Tribunal Federal julgue, com a urgência possível, a ADI Nº 4393, que tem como objeto a chamada “Leis dos Fatos Funcionais”, aprovada pela ALERJ, cujo julgamento encontra-se suspenso desde 2012, estando pronta para ser pautada.
Brasília, 18 de fevereiro de 2019.
Fernando Marcelo Mendes
Presidente da Ajufe