A Secretaria de Comunicação da Prefeitura enviou nota ao Rota Jurídica em que afirma que os projetos de remuneração já encaminhados à Câmara Municipal de Goiânia referentes aos auditores e procuradores do município seguiram os trâmites legais com a elaboração dos estudos pertinentes em âmbito interno. Além disso, afirmou que, ao contrário do que foi pontuado na reportagem publicada nesta terça-feira (10), o Executivo detém previsão orçamentária na LOA de 2020 que segue os critérios da Lei de Responsabilidade Fiscal, não violando o limite prudencial de gastos com pessoal.
“Quanto a data limite para aprovação da matéria, é importante esclarecer também que ainda existe prazo suficiente para votação dos projetos, e por fim, que não haverá a desistência dos projetos encaminhados, confiando na sua aprovação”.
Apresentado em dezembro
o projeto de lei complementar (2019/003) do prefeito Iris Rezende (MDB) que dispõe sobre remuneração, carga horária e enquadramento dos ocupantes de cargos de auditor de tributos da Fazenda Pública Municipal e Procuradores municipais foi apresentado em dezembro do ano passado.
Na justificativa do PLC, o prefeito afirma que a matéria apresenta a previsão de regime de subsídio, como forma de pagamento. “O regime de subsídio traz transparência e economia à Administração Pública, uma vez que constitui parcela remuneratória única, afastando a possibilidade de sucessivas gratificações e adicionais.”
Ainda segundo o documento, este busca compatibilizar os valores percebidos em carreiras análogas em outras capitais.
