Procuradores municipais devem ficar sem aumento, mas profissionais da Câmara já estão garantindo reajustes

O prefeito Iris Rezende (MDB) não deve insistir no projeto de lei que garante aumento salarial a procuradores do município. O motivo principal é que o reajuste teria um impacto aos cofres do Paço acima do permitido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Além disso, os prazos para tramitação do PL também pode ir contra a proposta. Por ser ano eleitoral, qualquer aumento salarial para servidores deve ser feito seis meses antes da eleição, ou seja, até dia 6 de abril, o que daria menos de 30 dias para o projeto tramitar na Casa.

A situação deve gerar desconforto entre os procuradores do município e outros profissionais próximos. Isso porque, ao contrário do PL que reestruturava a categoria, aquele que concede aumento aos procuradores da Câmara Municipal já avançou e até foi aprovado na CCJ, aguardando agora ir para votação em Plenário.

O que se avalia nos dois casos é que o reajuste salarial dos procuradores da Câmara Municipal teria um impacto mensal de R$ 120 mil, já que são poucos os que exercem a função – e a Casa tem teto para conceder o aumento. No caso da Prefeitura, ao contrário, o impacto estaria acima da faixa de R$ 1,5 milhão, já que existem cerca de 60 servidores que exercem a função de Procurador Municipal.

Projetos em discussão na OAB-GO

O projeto de lei que concede aumento aos Procuradores da Câmara foi tema de reunião, nesta segunda-feira (9), entre o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), Lúcio Flávio, e representantes da categoria. “Este é um tema sensível e que tem o total apoio da OAB-GO”, resumiu Lúcio Flávio.

Conforme explicou na OAB-GO o procurador-geral Herbet Vasconcelos, a proposta transforma o regime de remuneração para o sistema de subsídio, ficando extintos os quinquênios, adicionais e gratificações incorporadas. Também aumenta a jornada de trabalho diária, passando de seis para oito horas, além de estabelecer uma classe única de Advogados Públicos Legislativos, composta por três cargos distintos, de provimento efetivo e privativos de advogado, quais sejam: Procurador Jurídico, Assessor Jurídico e Consultor Jurídico.

Os procuradores também explicaram sobre o aumento de salários: trata-se de um acréscimo de 4% ao ano, que chegará a 100% nos próximos 30 anos, em razão da conversão do regime remuneratório de “vencimento” para “subsídio”.

Ao final da reunião, o presidente a OAB-GO destacou a importância da aprovação não só do projeto envolvendo os profissionais da Câmara mas também o PL dos procuradores do Município de Goiânia, já que ambas as carreiras, para ele, merecem a mesma valorização. “Inclusive sendo oportuna a tramitação conjunta de ambos”, destacou Lúcio Flávio.