A partir de hoje (07/08), a informalidade do trabalhador doméstico pode resultar em multa de até R$ 805,06 para o patrão. A previsão está na Lei 12.964/14, assinada em abril desse ano. A lei é baseada em proposta da ONG Doméstica Legal. O Ministério do Trabalho fará a fiscalização por meio de denúncias. Para especialistas, o maior desafio da nrma está na fiscalização. Além disso, acreditam que o impacto no combate à informalidade não deve ser expressivo. Segundo dados da Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílio (Pnad) 2012, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), dos 6,35 milhões de domésticos no Brasil, 4,45 milhões (70% da categoria) são informais.
