Deve ser lido nesta quarta-feira (26) em Plenário o projeto do Prefeito Paulo Garcia-PT (foto) que altera a estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal, a chamada reforma administrativa a ser implantada pelo Paço depois de aprovada pelo Legislativo. As mudanças foram anunciadas na última sexta-feira durante entrevista coletiva.
A matéria prevê a extinção da Secretaria Legislativa; três Secretarias Extraordinárias; Secretaria de Defesa Social; Secretaria Municipal de Turismo; Secretaria de Trabalho, Emprego e Renda ; a autarquia Parque Mutirama e cargos de confiança e funções de direção e assessoramento intermediário.
Ficam, igualmente extintos, os cargos de Secretários Municipais e de Diretor Presidente do Parque Mutirama, titulares das respectivas Pastas, bem como todas as unidades, subunidades e cargos em comissão de Direção e Assessoramento Superior-DAS e gratificações de funções de confiança de Direção e Assessoramento Intermediário-DAI da estrutura organizacional dos órgãos e entidades extintos.
A atual Secretaria do Governo Municipal passa a denominar-se Secretaria de Governo e de Relações Institucionais, que terá por finalidade a coordenação e a articulação das ações do Poder Executivo com a sociedade civil organizada e as relações institucionais com os demais Poderes dos diversos entes da Federação.
De acordo com a proposta do Executivo, ficam transferidas para a Secretaria Municipal de Indústria e Comércio e Serviços, as competências da Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego e Renda que está sendo extinta. Ficam ainda vinculados à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Serviços e Trabalho, o Fundo Municipal de Assistência ao Trabalhador e a Comissão Municipal de Emprego.
As competências da extinta Secretaria de Turismo serão transferidas para a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer que passará a denominar-se Secretaria de Esporte Lazer e Turismo.Ficam vinculados ainda à Secretaria, o Fundo Minicipal de Turismo-FUNTUR e o Conselho Municipal de Turismo-COMTUR, instituídos pela Lei nº 8.815/2009. Com isso, a administração e gestão dos recursos do FUNTUR serão exercidas por esta Secretaria em conjunto com o Diretor do Departamento de Gestão do Fundo Municipal de Esporte e Lazer, que está sendo criado.
Ficará a cargo ainda da Secretaria de Esporte Lazer e Turismo a gestão, organização, funcionamento e controle do Parque Mutirama com operacionalização e manutenção dos equipamentos de lazer e recreação das instalações do Parque. O município responderá pelo passivo financeiro e demais obrigações da autarquia extinta.Ficam criados os cargos de Secretario Municipal da Casa Civil e de Secretário Municipal de Ciência e Tecnologia e Inovação, remunerados na forma de subsídio, de acordo com a legislação em vigor.
Ficam transferidas para a Agência da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia, as competências da Secretaria Municipal de Defesa Social, que será responsável também por gerir o Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas e o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas-COMAD. A Comissão Municipal de Defesa Civil-COMDEC também passará para a Agência da Guarda Civil Metropolitana que, por sua vez , ficará vinculada à Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais.
Justificativa
Na justificativa do projeto, Paulo Garcia afirma que sua propositura “prevê o racional reordenamento de órgãos, entidades e cargos da Administração Pública Municipal, bem como a modificação do quantitativo de funções de confiança, levando em conta o Plano de Governo desta gestão”.
O Chefe do Executivo ressalta a importância da aprovação urgente da matéria para o equilíbrio financeiro dos gastos com pessoal da Prefeitura. De acordo com a proposta, as medidas representarão, segundo cálculos da Prefeitura, uma economia mensal de aproximadamente R$ 934.846,63 e anual de aproximadamente R$ 12.153.006,20 (doze milhões, cento e cinquenta e três mil, seis reais e vinte centavos).
