Apresentado pelo vereador de Goiânia Paulo da Farmácia (do PROS), Projeto de Lei que concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), das Taxas de Conservação de Vias e Logradouros Públicos , de Limpeza Pública e de Combate a Sinistros incidentes sobre imóvel integrante do patrimônio de aposentados, pensionistas e beneficiários de renda mensal vitalícia paga pelo Instituto Nacional de Seguridade Social e do Programa de Amparo Social ao Idoso.
Ao requerer a isenção, o interessado deverá comprovar que não possui outro imóvel em Goiânia, que reside no imóvel e que seu rendimento mensal não ultrapassa um salário mínimo.
Segundo o vereador “o idoso, pensionista e aposentado se veem penalizados com impostos e taxas incidentes sobre seu imóvel, tendo seus rendimentos comprometidos e o poder público não pode ficar indiferente a esta situação”.
