Renaldo Limiro destaca esta semana, na coluna Ponto de Vista, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o grande princípio que precedeu a confecção da Lei de Falências e Recuperação de Empresas (LFRE), ou seja, o princípio da preservação da empresa. Sob os mandamentos deste princípio, ele diz que todos os demais se dobram, até mesmo os que se referem às arrecadações tributárias- falando-se dos executivos fiscais, que é o exemplo de hoje -, assim como os de caráter alimentar, cuidando-se de créditos de natureza trabalhista. “Isto significa segurança jurídica”, pontua. Leia a íntegra do texto aqui.
