A promotora de Justiça Cristina Emília França Malta instaurou inquérito civil público para apurar a legalidade dos contratos firmados entre a administração municipal de São Miguel do Araguaia e terceirizados e comissionados.
A promotora explica que o grande número desses tipos de contratos pode indicar a ocorrência de ofensa ao princípio do concurso público e à Constituição Federal, que admite a contratação nos termos da lei para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
A promotora adianta que, se comprovadas as irregularidades, deverá ser proposta ação civil pública para a decretação da nulidades dos contratos e realização de concurso público, bem como ação de improbidade administrativa.
De imediato, a promotora já requereu à prefeitura a relação de todos os servidores públicos contratados ou comissionados na cidade, com nome, cargo ocupado, remuneração e número da lei que autorizou sua contratação e o órgão de lotação. Fonte: Assessoria de Comunicação Social do MP-GO
