O juiz André Igo Mota de Carvalho, do 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Caldas Novas, reconheceu a nulidade de uma nota promissória usada para cobrar uma mulher analfabeta e extinguiu a execução que tramitava desde 2018. A decisão também determinou a liberação de R$ 5.957,46 bloqueados em nome da executada, que foi representada na ação pelo advogado Gabriel Carvalho, do escritório Carvalho Morais Advocacia.
A cobrança se baseava em nota promissória emitida em 2015, no valor original de R$ 4 mil. Ao apresentar a defesa, a mulher contestou a assinatura do documento e afirmou que ele havia sido subscrito por sua filha, então com 15 anos.
O credor dispensou a realização de perícia grafotécnica e admitiu, em depoimento judicial e manifestação apresentada no processo, que a assinatura não era da executada. Segundo o magistrado, diante da impugnação, cabia à parte que apresentou o documento demonstrar a autenticidade da firma.
A decisão destacou ainda que os documentos juntados ao processo comprovavam o analfabetismo da mulher. Para o juiz, a emissão de título de crédito exige a observância das formalidades necessárias à manifestação válida de vontade.
Além disso, a filha que assinou a nota tinha 15 anos na data de emissão do documento e não possuía capacidade civil para praticar o ato sem representação. O juiz concluiu que a assinatura por terceira pessoa sem capacidade civil e sem poderes formais de representação comprometeu a validade do título em relação à mulher cobrada.
Antes de analisar o mérito, o magistrado também afastou a exigência de garantia integral do juízo para o exame da defesa. Considerou a insuficiência patrimonial da executada e a alegação de nulidade absoluta do título, matéria que pode ser analisada a qualquer tempo.
Com a extinção da execução, foi determinada a expedição de alvará ou transferência eletrônica dos valores bloqueados, com os acréscimos legais, além da baixa de restrições eventualmente lançadas pelo sistema SerasaJud. A decisão ressalvou que eventual crédito relacionado à venda de mercadorias deverá ser buscado pelo credor em ação de cobrança ou monitória, e não por execução baseada em título nulo.
Processo 5560181-88.2018.8.09.0025



































