TST decide que agente de inspeção de aeroporto de Goiânia não tem direito a adicional de periculosidade

Publicidade

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Security Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Ltda. de pagar o adicional de periculosidade a um agente de proteção da aviação civil (Apag) de Goiânia (GO). Para o colegiado, as atividades do trabalhador (inspeção de bagagem e passageiros) não se enquadram nas hipóteses previstas na legislação para o pagamento da parcela.

O agente trabalhou para a Security de maio de 2022 a novembro de 2023. Na ação, ele alegou que suas atividades envolviam riscos, em razão da apreensão de objetos proibidos, como armas e materiais perfurantes, e de situações de resistência ou ameaça por parte de passageiros. Também afirmou que fazia inspeções e varreduras em áreas do aeroporto.

TRT considerou atividade perigosa

O juízo de primeiro grau rejeitou o pedido de adicional de periculosidade, com base em laudo pericial que concluiu que o trabalho não era realizado em condições perigosas nos termos da regulamentação aplicável.

Contudo, ao analisar o recurso do empregado, o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região concluiu que a parcela seria devida, porque o agente atuava na segurança das pessoas e dos bens que circulavam no aeroporto. Segundo o TRT, as atividades se enquadravam no artigo 193 da CLT e no Anexo 3 da Norma Regulamentadora (NR) 16, que trata das operações perigosas relacionadas à segurança pessoal e patrimonial. O tribunal regional também considerou que o trabalho expunha o empregado a riscos de violência física e patrimonial.

Enquadramento não está previsto na legislação

Ao recorrer ao TST, a empresa argumentou que as atividades do agente de proteção da aviação civil não se confundem com as de vigilância ou segurança pessoal e patrimonial. Segundo a Security, a função consiste em prevenir a entrada de objetos proibidos em áreas restritas ou a bordo de aeronaves, enquanto situações que exigem atuação policial devem ser encaminhadas às autoridades competentes.

Ao acolher o recurso de revista, a Quinta Turma reconheceu que a atividade do agente não se enquadra nas funções de segurança patrimonial ou pessoal da NR-16. Para o relator, ministro Breno Medeiros, o fato de o trabalho envolver inspeções de segurança no aeroporto, por si só, não é suficiente para garantir o pagamento da parcela. Fonte: TST

Processo: RRAg-0010136-66.2024.5.18.0009