Bloqueio de valores não reativa dívida prescrita, decide juiz ao extinguir execução após 24 anos

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O juiz Marlon Martins Machado, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco, no Acre, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu uma execução de título extrajudicial que tramitava havia mais de 24 anos sem a satisfação do crédito. Na sentença, proferida em 10 de novembro de 2026, o magistrado estabeleceu que tentativas frustradas de localizar bens e bloqueios realizados depois da consumação da prescrição não são suficientes para manter a cobrança.

A ação foi ajuizada em julho de 2002 e tinha origem em um contrato de confissão de dívida pignoratícia e fidejussória decorrente de operações financeiras do extinto Banco do Estado do Acre (Banacre). Posteriormente, o crédito foi transferido ao Estado do Acre, que passou a figurar como credor na execução.

Ao examinar o andamento processual, o magistrado identificou que a primeira suspensão ocorreu em 23 de novembro de 2012, pelo prazo de seis meses, diante da ausência de bens indicados à penhora. Com o encerramento da suspensão, em 23 de maio de 2013, começou a contagem do prazo prescricional de três anos, cujo término foi inicialmente projetado para 23 de maio de 2016, ressalvadas eventuais causas legais de suspensão ou interrupção.

Atou no caso o advogado de Goiás Oberdan Matias Matos.

Diligências sem resultado

O Estado do Acre contestou o reconhecimento da prescrição, alegando que não houve inércia processual e que foram realizadas diversas diligências entre 2013 e 2016. Também sustentou a existência de constrições patrimoniais que impediriam a extinção da cobrança. O juiz, entretanto, considerou que a movimentação do processo, os pedidos de prosseguimento e as tentativas infrutíferas de localização de bens não se confundem com atos efetivos de satisfação do crédito.

Na fundamentação, o magistrado esclareceu que uma penhora válida pode interromper a prescrição, mas sua permanência nos autos não impede indefinidamente a contagem de um novo prazo. Destacou, ainda, que suspensões processuais sucessivas não reiniciam automaticamente a prescrição. Outro ponto foi o bloqueio de ativos financeiros realizado em julho de 2024. Segundo a sentença, mesmo uma constrição efetiva não tem capacidade de restabelecer uma pretensão executiva cuja prescrição já tenha se consumado.

Entendimento do STJ

Para fundamentar a decisão, o juiz aplicou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmado no REsp 1.604.412/SC, julgado sob o Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 1. O precedente estabelece que a prescrição intercorrente também incide nas execuções regidas pelo Código de Processo Civil de 1973, com início da contagem após o encerramento do período de suspensão judicial determinado.

Ao concluir que o Estado não demonstrou causa suspensiva ou interruptiva capaz de afastar a prescrição, o magistrado rejeitou a impugnação e extinguiu a execução com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil.

Processo 0015347-04.2002.8.01.0001