A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) intensificou a mobilização contra o Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, que prevê alterações na tributação de sociedades de advogados, profissionais liberais e empresas do setor de serviços. Em conjunto com o Conselho Federal e as demais seccionais da OAB, a entidade articula apoio de senadores para impedir a aprovação das medidas, que podem aumentar a carga tributária dessas atividades.
Como parte da mobilização nacional, o Sistema OAB encaminhou, na última quinta-feira (12), um ofício ao Senado Federal manifestando preocupação com os impactos econômicos da proposta. No documento, a entidade alerta que o aumento da tributação pode elevar os custos dos serviços jurídicos e comprometer o acesso da população à Justiça.
O PLP 299/2026 propõe mudanças na Lei Complementar 224/2025, elevando de 10% para 20% o acréscimo nos percentuais de presunção utilizados no cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), sobre a parcela da receita bruta anual que ultrapassar R$ 5 milhões. O texto também amplia de 10% para 20% a redução dos benefícios e incentivos tributários federais previstos na legislação.
O presidente da OAB-GO, Rafael Lara Martins, afirma que o lucro presumido não pode ser tratado como benefício fiscal, por se tratar de um regime simplificado de tributação adotado por milhares de sociedades de advogados e profissionais liberais. Segundo ele, a mudança pode resultar no aumento dos custos dos escritórios e dos serviços oferecidos à população.
“Alterar suas regras significa aumentar a carga tributária sobre essas atividades, com possíveis reflexos no preço dos serviços e no acesso da população à Justiça. Por isso, defendemos que o Senado rejeite as mudanças propostas e considere os impactos que essa medida pode gerar para a advocacia e para a sociedade”, afirma Rafael Lara.
Além de questionar o conteúdo do projeto, o Sistema OAB manifesta preocupação com a possibilidade de tramitação acelerada da proposta, sem debate aprofundado sobre seus efeitos econômicos e sociais. Entre as medidas defendidas pela entidade está a supressão das alterações previstas no artigo 4º do PLP 299/2026. A mobilização busca assegurar que eventuais mudanças tributárias sejam discutidas com a participação dos setores afetados.
