O juiz José Augusto de Melo Silva, da 31ª Vara Cível de Goiânia, reconheceu a responsabilidade de quatro instituições financeiras por transações fraudulentas realizadas após o furto do celular de uma consumidora. Na sentença, o magistrado declarou inexigíveis os débitos decorrentes das operações, que ultrapassaram R$ 150 mil, e condenou Banco do Brasil, Sicoob, PicPay e Itaucard, solidariamente, ao pagamento de R$ 7 mil por danos morais. O PicPay também deverá restituir R$ 19.010,50 desviados da conta da cliente.
Segundo a petição inicial, a mulher estava no Rio de Janeiro, em outubro de 2025, quando um homem disfarçado de motoboy arrancou de sua mão o celular, que estava desbloqueado. Imediatamente, ela acionou o modo perdido do aparelho por meio de um Apple Watch. Dois dias depois, ao retornar a Goiânia e instalar os aplicativos bancários em outro celular, descobriu diversas movimentações não autorizadas, incluindo transferências via Pix e TED, além de compras realizadas com cartões de crédito virtuais criados pelos fraudadores.
Representada pelo advogado Tiago Galileu Cerbino de Andrade, a consumidora relatou que os criminosos transferiram recursos de suas contas do Banco do Brasil e do Sicoob para outras contas de sua titularidade, especialmente no PicPay, de onde os valores foram enviados a terceiros. Conforme a sentença, somente nessa última instituição foram identificadas 34 operações sucessivas, que movimentaram R$ 92.388,65 em menos de 24 horas. A defesa sustentou que as transações eram incompatíveis com o histórico financeiro da cliente e deveriam ter sido identificadas e bloqueadas pelos sistemas antifraude.
As instituições financeiras contestaram a responsabilidade. O Banco do Brasil e o Itaucard alegaram que as operações foram realizadas mediante autenticação por senhas pessoais. O PicPay atribuiu culpa à consumidora pela demora na comunicação do furto e afirmou que as transações foram regularmente autenticadas. Já o Sicoob argumentou que não poderia responder pelas movimentações da conta mantida em cooperativa vinculada ao sistema.
Ao analisar os extratos bancários dos 12 meses anteriores ao episódio, o magistrado constatou que a consumidora tinha um perfil de movimentação conservador, com pagamentos de despesas habituais e sem histórico de transferências sucessivas de valores elevados. Para o juiz, o uso de senhas e de dispositivo previamente cadastrado não afasta a responsabilidade das instituições, que devem adotar mecanismos capazes de identificar operações incompatíveis com o comportamento financeiro dos clientes.
Na fundamentação, o magistrado aplicou o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores por defeitos na prestação dos serviços. Segundo ele, a segurança bancária não se limita à autenticação das transações, mas exige monitoramento contínuo e bloqueio preventivo de movimentações suspeitas. A ausência dessas medidas, diante de dezenas de operações atípicas, caracteriza falha na prestação do serviço e afasta as alegações de culpa exclusiva da vítima e de fortuito externo.
Cancelamento das cobranças
A sentença tornou definitiva a proibição de cobrança dos débitos fraudulentos vinculados aos cartões virtuais do Sicoob, Itaucard e PicPay, além de impedir a negativação do nome da consumidora em razão dessas operações. O juiz registrou que o Sicoob já havia realizado o estorno das compras, o Itaucard não chegou a efetuar as cobranças e o PicPay informou ter cumprido a determinação liminar de cancelamento das despesas.
Além disso, o PicPay foi condenado a devolver R$ 19.010,50 por danos materiais, com correção monetária e juros. As quatro instituições também deverão pagar, solidariamente, R$ 7 mil por danos morais. O pedido de restituição em dobro foi rejeitado porque as compras fraudulentas nos cartões haviam sido suspensas ou estornadas, sem comprovação de pagamento efetivo dos valores questionados pela consumidora.
