Aparecida de Goiânia passou a contar com uma política municipal de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. Sancionada pelo prefeito Leandro Vilela na última quarta-feira (4), a Lei nº 3.932/2026 prevê a implantação de uma casa de acolhimento para mulheres e filhos em situação de risco, a ampliação do atendimento especializado e o acompanhamento de vítimas com medidas protetivas de urgência.
A legislação estabelece diretrizes para integrar os serviços municipais de segurança, saúde, assistência social e educação, além de promover a articulação com órgãos estaduais e instituições do sistema de Justiça. O objetivo é organizar ações permanentes de prevenção, proteção e atendimento às mulheres em situação de violência.
Entre as medidas previstas estão a possibilidade de implantação de centros especializados de atendimento multidisciplinar e a criação de uma casa de acolhimento para mulheres que precisam deixar suas residências em razão de ameaças ou agressões. A lei também prevê o fortalecimento da atuação da Guarda Civil Municipal no acompanhamento de vítimas beneficiadas por medidas protetivas, por meio da Patrulha Maria da Penha.
A política inclui ainda campanhas educativas, capacitação de servidores públicos e iniciativas de incentivo à autonomia financeira das mulheres, como acesso a cursos profissionalizantes, programas sociais e oportunidades de emprego. A implantação das novas estruturas será gradual, conforme a disponibilidade orçamentária e a viabilidade técnica do município.
A legislação foi elaborada pelo Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, e aprovada por unanimidade pela Câmara Municipal. Sua construção contou com a participação do Ministério Público de Goiás (MPGO), em articulação iniciada em março de 2025.
A solenidade de sanção ocorreu no Centro de Referência de Atendimento à Mulher (CRAM), no Parque Santa Cecília, e também marcou a posse dos integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. Participaram do evento as promotoras de Justiça Valéria Cristina de Paula Magalhães e Renata Miguel Lemos, que atuam em Aparecida de Goiânia.
