No dia Internacional de Combate à Corrupção, 9 de dezembro, o governador Marconi Perillo assinou dois decretos que tratam justamente do aperfeiçoamento da legislação que combate irregularidades e atos de corrupção no âmbito do Poder Público Estadual. O primeiro foi o Decreto que cria Grupo de Trabalho designado para elaborar a regulamentação da Lei Estadual Anticorrupção, que será composto por membros da Controladoria Geral do Estado, Procuradoria Geral do Estado e Secretaria da Casa Civil.
O segundo decreto foi referente à criação de uma comissão especial que vai elaborar o nteprojeto de Lei a ser enviado à Assembleia Legislativa dispondo sobre o conflito de interesses no exercício do cargo ou emprego do Poder Executivo Estadual e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego. Vão compor a comissão membros indicados pela Controladoria Geral do Estado, Procuradoria Geral do Estado, Secretaria da Casa Civil e Secretaria de Gestão e Planejamento.
A assinatura dos atos ocorreu durante a abertura do Seminário realizado na sede do Ministério Público Estadual, que marcou as comemorações do Dia Internacional de Combate à Corrupção. Em seu pronunciamento, Marconi Perillo falou dos esforços que o governo vem desenvolvendo para aparelhar e melhorar os organismos de controle e transparência pública, que se caracterizam como ferramentas de combate à corrupção. “Nós criamos e aperfeiçoamentos a Controladoria Geral do Estado e também a Procuradoria Geral do Estado, ampliando a vigilância e o aprofundamento no combate à corrupção”, enfatizou ele.
Especificamente sobre a CGE, o governador disse que os resultados alcançados são significativos, com registro de 618 auditorias, 23 auditorias solicitadas pelo Ministério Público, 344 processos de Tomadas de Contas Especiais, 6.445 análises de processos licitatórios e seus anexos e 40.848 despachos em processos diversos. Também destacou os números da Ouvidoria Geral do Estado, que registrou de 2011 até agora 115.587 atendimentos à população, dos quais 3.061 requerimentos de dados com base na Lei de Acesso à Informação. Marconi também destacou a importância do aplicativo (APP) desenvolvido pela CGE, denominado de Ouvidoria Digital, que permite o acesso dos cidadãos à Ouvidoria Geral por meio de celulares e tablets. A nova ferramenta foi apresentada aos participantes do seminário.
