A proteção de crianças e adolescentes que perderam as mães em decorrência de feminicídio motivou a assinatura de um acordo entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Defensoria Pública da União (DPU), formalizado nesta nessa-feira (19), durante cerimônia no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília. A iniciativa prevê a criação de um fluxo nacional para garantir acesso mais rápido à pensão especial prevista na Lei 14.717/2023 e à regularização da representação legal desses menores.
O acordo estabelece que o CNJ recomendará aos tribunais estaduais a comunicação às defensorias públicas sobre a existência de filhos ou dependentes menores de vítimas de feminicídio, permitindo atuação mais célere na proteção integral dessas crianças e adolescentes.
Durante a solenidade, o presidente do STF e do CNJ, ministro Edson Fachin, afirmou que o feminicídio exige respostas concretas das instituições públicas e destacou a importância da cooperação entre CNJ e DPU para assegurar proteção a pessoas em situação de vulnerabilidade.
“O feminicídio, como sabemos, é uma chaga que aflige a vida contemporânea no Brasil, atravessando todos os estamentos sociais. É fundamental que nos desassosseguemos diante dessa tragédia para nos movermos em direção às soluções”, declarou o ministro.
Na mesma cerimônia, Fachin ressaltou o papel das defensorias públicas na garantia do acesso universal à Justiça e defendeu o fortalecimento institucional dessas entidades. Segundo ele, a atuação de defensoras e defensores públicos concretiza a promessa constitucional de assistência jurídica à população vulnerável. “O acesso à Justiça não pode depender de CEP”, afirmou.
A defensora pública-geral federal, Tarcijany Linhares Aguiar Machado, defendeu maior integração entre Judiciário e defensorias públicas para ampliar a presença institucional da DPU em diferentes regiões do país.
Também participaram do evento representantes de entidades ligadas às defensorias públicas, entre elas a presidente da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep), Fernanda Fernandes; a presidente da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Federais (Anadef), Luciana Grando Bregolin Dytz; e a presidente do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege), Luziane Castro.
Na ocasião, também foi assinada a Portaria CNJ 191/2026, que institui grupo de trabalho voltado à ampliação do acesso à Justiça e ao incentivo à autocomposição digital. A medida terá como referência o programa Pacifica, desenvolvido pela Defensoria Pública do Paraná para solução consensual de conflitos familiares por meio digital.
A coordenadora do programa, a defensora pública Flávia Palazzi, explicou que a iniciativa utiliza plataformas digitais, como WhatsApp e QR Codes, para ampliar o acesso da população aos serviços da defensoria pública. “A pandemia da Covid-19 nos mostrou que o cidadão já era digital, mas a Justiça ainda era analógica. Com esse aprendizado, surgiu o Pacifica, que institucionaliza a presença digital da defensoria pública”, afirmou.
