O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) está entre as sete cortes estaduais que deverão prestar explicações ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o pagamento dos chamados “penduricalhos” — verbas remuneratórias e indenizatórias que podem ultrapassar o teto constitucional.
A determinação foi feita nesta segunda-feira (6) pelos ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino. O Rota Jurídica pediu informações ao TJGO mas até o fechamento desta reportagem ainda não tinha obtido resposta. O espaço continua aberto para manifestação.
Além do desembargador Leandro Crispim, presidente do TJGO, foram intimados os presidentes dos Tribunais de Justiça do Distrito Federal, Maranhão, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Rondônia. Eles terão prazo de 48 horas para encaminhar as informações ao Supremo.
A decisão foi tomada após reportagem do jornal Folha de S.Paulo apontar que tribunais estaduais teriam desrespeitado o entendimento firmado pelo STF em julgamento realizado em 25 de março deste ano, que tratou da limitação de pagamentos acima do teto constitucional.
Segundo a reportagem, teriam sido autorizados pagamentos remuneratórios e indenizatórios que, somados, ultrapassariam os parâmetros fixados pelo Supremo. Em alguns casos, os valores teriam chegado a R$ 495 mil.
Nos despachos, os ministros determinaram que os tribunais informem os valores e as verbas pagas, individualmente, a magistrados da ativa, aposentados e pensionistas nos meses de abril, maio, junho e julho de 2026.
As informações deverão discriminar as verbas remuneratórias e indenizatórias. Os tribunais também deverão anexar cópias das folhas de pagamento referentes ao período.
Caso a determinação não seja cumprida, os responsáveis poderão sofrer afastamento imediato do cargo de direção, além de responderem nas esferas penal, civil e disciplinar.
Crivo do CNJ
Em nota enviada ao Rota Jurídica, TJGO esclarece que, em razão da auditoria conduzida pela Corregedoria Nacional de Justiça junto a corte goiana, as folhas de pagamento referentes às competências de maio e junho foram previamente submetidas ao crivo do Conselho Nacional de Justiça, tendo seu processamento sido autorizado antes da efetivação dos pagamentos. Em relação a folha de julho, informa-se que ela sequer foi finalizada, considerando que o pagamento ocorrerá apenas no final do mês.
Dessa forma, para o TJGO, os pagamentos realizados nessas competências ocorreram em estrito cumprimento às determinações dos órgãos de controle e às decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal.
“O Tribunal prestará, no prazo estabelecido, todos os esclarecimentos solicitados ao STF, oportunidade em que apresentará as informações e documentos pertinentes para o completo esclarecimento dos fatos”, frisa a nota.
