Informativo – Dia 13 de abril de 2026

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    Justiça condena CVC e TAP por cancelamento unilateral de passagens aéreas para Portugal
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    Juiz suspende consolidação de imóvel rural usado para produção de leite dado em garantia fiduciária
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    STJ discute honorários em ação rescisória para adequar julgado à modulação do Tema 69 do STF
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    IR 2026: como declarar dependentes e pensão alimentícia; dedução é de R$ 2.275,08 por pessoa
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    Artigo – Carregador elétrico em condomínios: a inovação pede carona
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    Juíza reconhece erro em gabarito, anula questão e garante reclassificação de candidato da PF
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