O partido Rede Sustentabilidade acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir que a Nova Lei de Cotas (Lei 15.142/2025) seja aplicada ao concurso da Polícia Federal atualmente em andamento.
A lei anterior reservava 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos federais a pessoas negras. A nova lei passou a destinar 30% das vagas a pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7950, a Rede questiona o artigo 11 da norma, que estabelece que os concursos com editais de abertura publicados antes de 4 de junho de 2025, quando a lei entrou em vigor, devem ser regidos pelo regime anterior.
O partido sustenta que, em 21 de maio de 2025, quando o edital do concurso da PF foi lançado, o projeto de lei já havia sido aprovado pelo Congresso Nacional e encaminhado à sanção presidencial em 7 de maio de 2025. O argumento é de que o Poder Executivo, do qual a PF faz parte, já tinha conhecimento da iminente entrada em vigor do novo regime jurídico das cotas raciais. Fonte: STF
