O promotor Juliano de Barros Araújo propôs mais uma ação civil pública ambiental visando garantir a implementação de uma unidade de conservação em Goiânia. No documento, é exigido que o Município e a Agência Municipal de Meio Ambiente (Amma) sejam obrigados, solidariamente, a implantar o Parque Municipal Curitiba, localizado na Região Noroeste da capital, no prazo de seis meses. Recentemente, o promotor propôs outras duas ações visando garantir a implementação de unidades de conservação na capital. Veja detalhes no Saiba Mais.
Conforme esclarecido na ação, apesar de criado pelo Decreto nº 3.131, em 31 de dezembro de 2004, o parque encontra-se apenas parcialmente implantado. De acordo com o promotor, a área tem importante interesse ambiental, com características de formação florestal do Cerrado. A unidade de conservação fica entre as Avenidas do Povo, Oriente e Rua JC-14 e possui área total de 392.212,24 m².
No entanto, apesar de ter sido criado há nove anos, a própria Gerência de Unidade de Conservação da Amma confirmou que o Plano de Manejo da área ainda não foi elaborado, o que contraria a Lei nº 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Snuc). Pela norma, é estabelecido o prazo de cinco anos, a partir da data de criação da unidade de conservação, para elaboração do seu Plano de Manejo.
Tentativa de resolução
Conforme aponta o promotor, em 2010 foi recomendado à Amma a elaboração do plano, mas somente em 2012 a Gerência de Unidade de Conservação do órgão informou que seriam encaminhadas ao Ministério Público, até o dia 10 de julho de 2012, as diretrizes para elaboração do plano de manejo das unidades de conservação do Município de Goiânia. Posteriormente, foram requisitadas à Amma informações sobre a conclusão da implantação do plano de manejo do Parque Municipal Curitiba, ou a apresentação das diretrizes para elaboração do referido plano, conforme anteriormente anunciado.
Contudo, até o momento, afirma o MP, não há notícia de sequer terem sido iniciados os trabalhos técnicos para a elaboração do instrumento de gestão da unidade de conservação municipal. “Tanto o Município quanto a Amma foram omissos e inertes no dever constitucional de proteção e conservação dos bens ambientais que estão sob sua guarda e administração”, afirmou o promotor.
Pedidos
Entre os pedidos do MP estão ainda a condenação do Município e da Amma na obrigação de apresentar, no prazo de seis meses, os estudos técnicos relativos à conclusão da implantação da unidade de conservação, assim como o Plano de Manejo e a instituição do Conselho Consultivo. E, por fim, que seja obrigada a inserção, no orçamento do município, do valor financeiro suficiente para custear as despesas necessárias à efetiva implantação da unidade, além da comprovação em juízo, no prazo de um ano, do cumprimento das obrigações. Fonte: MP-GO
