O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) encaminhou ofício circular a magistrados e servidores de todas as comarcas do Estado para orientar sobre o cumprimento da Resolução Conjunta nº 13/2025, editada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que regulamenta a captação e o registro audiovisual de audiências, sessões de julgamento e plenários do júri.
Pela resolução, construída com colaboração da OAB, o Poder Judiciário e Ministério Público ficam obrigados a gravar integralmente os atos processuais e disponibilizarem o inteiro teor à advocacia, além de reforçar a prerrogativa de os advogados realizarem suas próprias gravações, conforme art. 367 do CPC. A realização de gravações, no entanto, deve ser comunicada previamente. Ficam vedadas as gravações clandestinas.
O presidente do TJGO, desembargador Leandro Crispim, acolheu parecer do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPDP) e determinou, além do envio do ofício às unidades judiciárias, o encaminhamento de comunicação à OAB-GO e à Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO). A medida tem o objetivo de promover campanha institucional de esclarecimento sobre a necessidade de comunicação prévia e sobre a proibição de gravações ocultas em atos processuais.
Transparência e publicidade
O conselheiro federal Pedro Paulo de Medeiros, que preside a Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia da OAB Nacional, destacou que a Resolução Conjunta nº 13/2025 foi construída com a colaboração do Conselho Federal da OAB e representa avanço na transparência e na publicidade dos atos processuais.
“Esse é um grande avanço civilizatório. Ganha a sociedade, a segurança da advocacia em sua plenitude, em sua independência e autonomia, para que cada advogada e cada advogado possam atuar livremente. E, acima de tudo, o bem maior alcançado aqui é da cidadania”, afirma Pedro Paulo.
O normativo estabelece parâmetros para armazenamento e disponibilização das gravações e também determina que o Poder Judiciário promova capacitação contínua de magistrados e servidores quanto ao tratamento adequado de dados pessoais e à proteção das imagens e vozes dos participantes dos atos processuais.
Para a presidente interina da OAB-GO, Talita Hayasaki, o alinhamento institucional entre o tribunal, a Ordem e os demais órgãos do sistema de Justiça demonstra maturidade na condução do tema.
“A resolução conjunta é um avanço importante para a transparência dos atos processuais e para a efetividade das prerrogativas da advocacia. A gestão da OAB-GO tem atuado de forma permanente no diálogo com o Judiciário, contribuindo para a construção de soluções. Nosso compromisso é orientar a advocacia e fortalecer, de maneira institucional, um ambiente de respeito, segurança jurídica e cooperação entre as instituições.”
