Frederico G. Fleischer*
A deposição de Nicolás Maduro, ocorrida no último sábado (3), não pode ser tratada como um erro histórico. O regime venezuelano, há anos, reunia características típicas de uma ditadura: supressão de liberdades civis, perseguição política, instrumentalização do Judiciário, eleições sem legitimidade e reiteradas violações a direitos humanos básicos. Diante desse cenário, a ideia de intervenção humanitária encontra fundamento moral e jurídico na proteção da dignidade da pessoa humana, valor central do Direito Internacional contemporâneo.
Contudo, reconhecer a legitimidade do objetivo não significa ignorar os riscos do meio utilizado. A operação conduzida unilateralmente pelos Estados Unidos, ainda que eficaz do ponto de vista estratégico, reacende um debate sensível: até que ponto ações unilaterais podem ser toleradas sem corroer os próprios pilares do Direito Internacional?
O sistema internacional pós-Segunda Guerra foi construído justamente para conter a lógica da força como instrumento regular de resolução de conflitos. A Carta das Nações Unidas, ao vedar o uso da força, admite exceções restritas — legítima defesa e medidas autorizadas por organismos multilaterais. A flexibilização prática dessas regras, ainda que em nome de causas legítimas, cria precedentes perigosos. O Direito Internacional não se sustenta apenas pela justiça do caso concreto, mas pela previsibilidade e pela contenção do arbítrio.
A intervenção humanitária não pode se transformar em um salvo-conduto para a normalização do uso das armas. Quando grandes potências passam a agir como juízes, promotores e executores no cenário global, o resultado tende a ser o aumento da insegurança sistêmica. Estados passam a investir mais em poder bélico, menos em instituições multilaterais, e o medo deixa de ser exceção para se tornar estratégia de sobrevivência.
O desafio contemporâneo está justamente nesse equilíbrio delicado: não ser conivente com regimes autoritários que esmagam direitos fundamentais, mas também não abrir mão das estruturas jurídicas que limitam a força bruta. A defesa dos direitos humanos não pode significar a erosão do próprio Direito Internacional que lhes dá sustentação normativa.
A queda de ditadores pode ser necessária. A banalização da intervenção armada, não. Entre a omissão cúmplice e o intervencionismo irrestrito, o Direito Internacional ainda precisa ocupar seu espaço como instrumento de racionalidade, contenção e civilização do poder.
*Frederico G. Fleischer é advogado e professor universitário.
