O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) derrubou a liminar concedida pela Justiça Federal de Mato Grosso que havia suspendido o novo programa CNH do Brasil, iniciativa do governo federal que mudou as regras para quem vai tirar a Carteira Nacional de Habilitação. A decisão atendeu a recurso apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU).
O provimento foi proferido pelo desembargador federal João Batista Moreira, que reconheceu a legalidade da atuação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) ao editar as normas que alteraram as regras para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Fundamentos da decisão
Ao analisar o caso, o magistrado concluiu que o Contran atuou dentro dos limites de seu poder regulamentar, não havendo extrapolação das competências legais atribuídas ao órgão. Segundo o entendimento adotado, a regulamentação questionada não viola a legislação de trânsito nem compromete a segurança viária.
Com isso, o tribunal afastou os efeitos da decisão de primeira instância que havia suspendido o programa em âmbito nacional.
Manifestação da AGU
Em nota, a AGU afirmou que a decisão do TRF1 evita impactos negativos aos motoristas e garante a uniformidade do sistema nacional de trânsito, ao impedir a aplicação de regras distintas entre os estados.
Segundo o órgão, a suspensão da liminar preserva a política pública formulada pelo governo federal e assegura a continuidade das mudanças propostas para facilitar o acesso da população ao documento.
Mudanças no acesso à CNH
Entre as principais alterações previstas no programa CNH do Brasil está o fim da obrigatoriedade de frequência em aulas de autoescola como requisito para a realização dos exames teórico e prático aplicados pelos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans).
Com a flexibilização, a expectativa do governo federal é de redução significativa nos custos para obtenção da habilitação, que atualmente podem chegar a cerca de R$ 5 mil. A estimativa é de que o valor final possa ser reduzido em até 80%.
