Informativo – Dia 15 de setembro de 2025

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    STJ confirma usucapião coletiva em Jataí e decisão beneficia mais de 260 famílias
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    Estudante de Direito da PUC-GO é selecionado para intercâmbio na Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos da Presidência da República
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    STJ decide que honorários advocatícios fixados em valor irrisório podem ser revisados
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    Auxílio-acidente ainda não contempla trabalhadores informais; ampliação está em debate no Congresso
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    Processos trabalhistas no Centro-Oeste: índice de conciliação é de 23,32%, acima da média nacional
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    Justiça condena imobiliária a devolver caução e pagar indenização a ex-inquilinos em Goiânia
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    Comissão aprova projeto que impede uso do princípio da insignificância em crimes contra mulher
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    Conselho da Justiça Federal uniformiza procedimentos em casos de subtração internacional de crianças
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    CNJ reconhece presunção de hipossuficiência e dispensa via administrativa prévia para propor ação
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    Artigo – Leis mais bem escritas: a salvação para a segurança jurídica e para confiança dos investidores no Brasil
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    Artigo – A soberania do plenário e a maioria decisória nos Poderes Legislativos
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    Câmara dos Deputados autoriza a realização de concurso para analista e técnico legislativo
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    Operadora de plano de saúde não é obrigada a custear exame feito no exterior, decide Terceira Turma
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