Passam a valer novas regras para o funcionamento das Associações de Pais, Mestres e Funcionários (APMFs) nos Colégios Estaduais da Polícia Militar de Goiás (CEPMGs). O Ministério Público de Goiás (MPGO) e o Estado de Goiás, por meio da Secretaria de Segurança Pública, firmaram nesta terça-feira (12/8) um termo de ajustamento de conduta (TAC) que estabelece medidas para garantir que o ensino público nessas unidades seja gratuito e democrático, conforme prevê a Constituição Federal.
As mudanças atendem a uma decisão judicial transitada em julgado que proíbe qualquer cobrança compulsória, como taxas de matrícula, mensalidades, uniformes obrigatórios e materiais escolares. Pelo acordo, diretores e comandantes não poderão ocupar cargos de direção nas APMFs nem integrar seus Conselhos Superiores ou Fiscais, evitando conflitos de interesse. Também fica assegurada a participação de pais, alunos e funcionários nas decisões, independentemente de contribuição financeira.
Entre as obrigações, está o uso exclusivo dos recursos arrecadados em benefício das escolas, com total transparência na prestação de contas, vedado o pagamento de gratificações ou bonificações a servidores públicos. Solenidades oficiais, como formaturas, deverão ser gratuitas e abertas a todos os concluintes; eventos particulares poderão ocorrer sem envolvimento das APMFs. O documento ainda proíbe promoção pessoal ou política e impõe regularização da contratação de sistemas informatizados de gestão escolar.
A Secretaria de Segurança Pública terá 12 meses para formalizar acordos de cooperação com as associações e alterar o regimento escolar. O descumprimento poderá gerar multa diária de até R$ 10 mil, limitada a 30 dias, e até o rompimento dos vínculos. O TAC foi resultado de um ano e meio de negociações e será acompanhado pelo MPGO, podendo ser revisado em 24 meses para ajustes necessários.
