Informativo – Dia 17 de maio de 2025

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    TJGO firma tese em IRDR e reconhece que liminar pode suspender cobrança tributária sem exigência de depósito integral
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    Usuário leigo é absolvido após Justiça reconhecer ausência de dolo em compartilhamento automático de arquivos
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    Hapvida é condenada a pagar multa e danos morais por descumprir liminar para cirurgia de urgência
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    Estão abertas inscrições para curso com o advogado Danilo Vasconcelos sobre o Tema 788 do STF
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    Ministro Cristiano Zanin dá mais dois anos para adesão a acordo de perdas inflacionárias
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