Informativo – Dia 31 de outubro de 2024

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    STF reafirma a necessidade de dolo para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa
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    Governo anuncia novas regras para transporte aéreo de pets, que prevê rastreamento dos animais do embarque ao desembarque
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    Aprovada isenção de custos para pedidos de medidas protetivas em casos de violência doméstica
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    Etarismo recreativo: porteira discriminada por colega de trabalho em virtude da idade será indenizada
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    Município deve restabelecer pagamento de adicional de insalubridade a mecânico de veículos
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    Como ficam os pacientes que usavam o “chips da beleza” após proibição? Advogado explica
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    OAB-GO, Sindifisco-GO e Affego promovem o I Encontro de Direito Tributário na ESA
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    TNU afeta novos temas para uniformização de decisões sobre renda familiar e concessão de seguro-desemprego
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    Estão abertas as inscrições para o curso Conflitos Societários na Prática, com Leonardo Honorato Costa
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    Artigo – Carnaval tributário: sem inovação, não é possível enfrentar a burocracia fiscal brasileira
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    Instituto Nelson Wilians promove evento que incentiva jovens a desenvolverem soluções para um futuro sustentável
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    Câmara de Goiânia aprova projeto para regulamentação do teletrabalho de servidores municipais
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